Aviso Legal – Termos e Condições

I.- OBJETO DO SERVIÇO
O site https://www.wevote.eu/ tem como objetivo básico e principal o fornecimento de informações promocionais sobre o Voto Eletrônico e os serviços do Governo Eletrônico.

II.- IDENTIFICAÇÃO WEVOTE
WEVOTE é um serviço e são marcas registradas de propriedade de FULLCERTIFICATE SL, provedor confiável de serviços eletrônicos com validade legal e CIF B87336178 e endereço na rua Boix y Morer, 6. 28003. Madrid, Espanha, União Europeia. A empresa oferece serviços “World Wide” e tem presença comercial na Europa, América e América Latina. Os utilizadores podem contactar a empresa através dos formulários e números de telefone indicados na página inicial

III.- UTILIZADORES DA PÁGINA
Cada utilizador tem a possibilidade de registar voluntariamente um endereço de e-mail para contactar a WEVOTE e/ou receber informações pontuais ou periódicas sobre os serviços. Todos os dados incluídos no referido formulário criado para o efeito foram introduzidos directamente pelo USUÁRIO e a autenticidade dos mesmos é da sua responsabilidade. Da mesma forma, esta responsabilidade pela autenticidade também recai sobre ele em todos os formulários de contato nos quais ele/ela pode registrar seus dados pessoais.

GARANTIA DE CONFIDENCIALIDADE
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais

e à livre circulação destes dados e através da qual a Directiva 95/46/CE (Regulamento Geral de Protecção de Dados) é revogada, o utilizador pode, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição, comunicando-o à WEVOTE por qualquer dos meios colocados à sua disposição e concedendo à WEVOTE um prazo máximo de uma semana para proceder a esta rectificação, cancelamento ou resolução. A WEVOTE garante a confidencialidade dos dados do USUÁRIO. No caso de campanhas de votação eletrônica, a responsabilidade pelo tratamento estará sujeita ao mandato solicitado pelos clientes da WEVOTE. Portanto, o usuário de uma campanha deve entrar em contato com o promotor da campanha ou processo eleitoral e isto deve ser comunicado diretamente à WEVOTE.

O UTILIZADOR DEVE COMUNICAR AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E LEGAIS E INFORMAR O UTILIZADOR DE QUAISQUER MODIFICAÇÕES, BEM COMO O COMPROMISSO E ACEITAÇÃO POR PARTE DO UTILIZADOR.
O USUÁRIO entende que as informações contidas na página WEVOTE em relação aos serviços e suas condições gerais de contratação são aceitas e suficientes para omitir qualquer possível erro na formação do consentimento dado pelo USUÁRIO à WEVOTE.

MODALIDADES DE RECEPÇÃO DA INFORMAÇÃO.
O USUÁRIO receberá sempre a informação através do seu e-mail na sua caixa de correio, de acordo com os dados fornecidos no momento do registo ou qualquer alteração de dados subsequente, se houver. Em qualquer caso, quando o USUÁRIO solicita o fornecimento de informações pela WEVOTE, o USUÁRIO aceita receber as comunicações comerciais que acompanham tais informações.

IV. RESPONSABILIDADE PELOS ARQUIVOS DE DADOS PESSOAIS.
A WEVOTE será responsável pelo ficheiro que contém os dados pessoais dos seus USUÁRIOS e a sua confidencialidade.

V. INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES E MODALIDADES DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO.
De acordo com a legislação vigente relativa à Proteção de Dados Pessoais, o USUÁRIO deste site pode solicitar e obter informações sobre seus dados pessoais incluídos nos arquivos pelos quais a WEVOTE é responsável, mediante solicitação comunicada por escrito e por meios confiáveis.

Os USUÁRIOS das campanhas de votação promovidas pelos clientes WEVOTE devem entrar em contato com a empresa ou organização que promove a campanha.

CONFIDENCIALIDADE.
A WEVOTE garante que os dados pessoais do USUÁRIO, conforme indicado no formulário de subscrição, serão utilizados apenas para a gestão, administração, prestação, extensão e melhoria dos serviços prestados ao USUÁRIO, incluindo o envio de actualizações aos serviços e o envio de publicidade relacionada com os serviços, bem como a inserção de outras comunicações comerciais. A WEVOTE e as pessoas envolvidas no tratamento automatizado de dados pessoais estão expressamente vinculadas ao sigilo profissional em relação aos mesmos. Os dados pessoais fornecidos são protegidos por um sistema de segurança completo para que terceiros não autorizados não possam ter acesso aos mesmos. A WEVOTE reserva-se o direito de utilizar o rastreamento de conversão para medir as estatísticas de conversão.

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